Ex-prefeito de Anaurilândia é multado pelo TCE

O ex-prefeito de Anaurilândia, Vagner Guirado, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em virtude de um contrato administrativo e da formalização de um termo aditivo firmado em 2014.

O processo foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e está sob o número 11387/2014. Ele voto votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório em face do não encaminhamento da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor.

Neves também se manifestou favorável à aplicação de multa no equivalente a 100 Uferms (R$ 2.393,00), responsabilizando o ex-prefeito por infração à norma legal representada pela não apresentação da Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor.

O processo TC/11387/2014, versa sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial nº 008/2014 da formalização do Contrato Administrativo nº 030/2014 e da formalização do 1º Termo Aditivo ao pacto celebrado entre a Prefeitura Municipal de Anaurilândia e Eliton Carlos Ramos Gomes, contratado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.