O projeto de lei 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço público de loteria em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (25), com uma emenda do deputado Barbosinha (DEM-MS) para garantir mais investimentos em segurança pública no Estado.

A lei determina que os recursos públicos oriundos da exploração do serviço público de loteria, incluídos os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo Estadual.