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Jéssica Benitez / Foto Midiamax Arquivo
O promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana, pediu que dentro de 30 dias o Município de Campo Grande informe qual será o prazo para instalação de pontos eletrônicos para controle de frequência de concursados e comissionados do Executivo.
Em ação que corre desde dezembro do ano passado, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) conseguiu decisão favorável em janeiro. Contudo, segundo o promotor, a Prefeitura informou que está fazendo o levantamento de preços, sem até agora fixar data para que de fato a determinação judicial seja cumprida.
“Assim, o Ministério Público requer a intimação do Município de Campo Grande para comprovar a efetivação das medidas propostas, no prazo de 30 dias, ou, manifestando alguma objeção, seja designada audiência de tentativa de conciliação, com vistas à fixação de prazos razoáveis e céleres para a adoção das medidas necessárias à solução da lide”.
Nos autos o Executivo informou que está em andamento o processo administrativo n° 44501/2016-11, com objeto de contratação de empresa especializada no fornecimento, manutenção e instalação de equipamento de controle de acesso e coleta de informações de entrada e saída dos funcionários, com os respectivos software e transferência de conhecimento.
Ressaltou ainda que estão aguardando o levantamento do quantitativo necessário para instalação e o estudo do impacto econômico-financeiro. O Município também esclareceu que "a melhor maneira de controlar os pontos dos servidores públicos municipais seria mediante a instalação de pontos eletrônicos nos órgãos da administração direta e indireta".
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