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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou hoje (21) que a decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e os municipais, inseridos em regimes próprios, não afeta a defesa da proposta no Congresso Nacional. Temer anunciou a decisão no início da noite junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), e o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA).
Sem os servidores estaduais e municipais, a reforma fica restrita aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, que abrange na maioria trabalhadores da iniciativa privada, mas também alguns servidores de municípios que não têm regime próprio) e aos servidores federais.
Segundo Dyogo, a mudança tem “impacto zero” nas contas do governo federal. “Na verdade, o governo tinha a pretensão de incluir isso na reforma para contribuir com o ajuste [fiscal] dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente”, afirmou, ao sair de audiência pública que durou sete horas na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata do tema.
O ministro disse ainda que os estados se comprometeram a promover um ajuste fiscal ao aceitar renegociar suas dívidas com a União. O projeto de lei com os termos da renegociação e as contrapartidas previstas para os estados foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. A proposta foi votada pela Câmara em agosto, modificada pelo Senado e aprovada após retornar à Câmara.
Na avaliação de Oliveira, não há prejuízo ao discurso do governo de que esta é uma reforma que abrange todos os brasileiros, sem distinção. “Não [prejudica], na medida em que temos esferas. A esfera federal, estadual e municipal. A igualdade está mantida na esfera federal”, afirmou.
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