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Dourados, MS
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou Inquérito civil para apurar supostas irregularidades no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Angélica, cidade a 276 quilômetros de Campo Grande. O inquérito foi aberto por meio da promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira.
De acordo com os autos, durante as investigações, foram constatadas irregularidades no quadro de servidores da Câmara Municipal do Município tais como: contratação de servidores sem concurso público, horário de funcionamento da Casa de Leis que não estaria de acordo com os regramentos legais, ausência de controle formal de carga horária e frequência dos servidores.
Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil com o objetivo de colher informações, depoimentos, certidões, realizar perícias e outras diligências visando à adoção de medidas extrajudicias ou/e judiciais cabíveis.
No bojo do inquérito civil em questão, foi expedida Recomendação à Câmara Municipal, para que sane as irregularidades vislumbradas.
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