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Assessoria
Para acelerar o processo de regularização fundiária urbana, o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto de lei que institui em Mato Grosso do Sul regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais.
O parlamentar esclareceu que a proposta atende a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na fase de concepção de projetos, elaboração, execução e análise dos processos pelos órgãos ambientais do Estado, deverão ser observadas a especialização e a prioridade legal de tramitação.
O regime e as especificidades da tramitação de processos de licenciamento ambiental poderão ser regulamentadas pelo Governo do Estado. A não observância às prescrições estabelecidas no projeto implicará em responsabilidade administrativa, como prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo.
“Nossa proposta é acelerar o processo de regularização fundiária urbana, como forma de garantir dignidade à população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao Estado. Embora a Lei Federal 13.465 tenha simplificado o processo, transferindo aos municípios uma parte substancial das competências, constatamos que nos casos de empreendimentos de maior impacto ambiental e de cidades que não possuem órgãos ambientais, o Estado é quem deverá ter a competência para avaliar os projetos do Reurb”, esclareceu.
Renato Câmara explicou que o Governo do Estado precisa de ferramentas legais para classificar e priorizar a demanda. “Por isso, apresentamos o projeto para aperfeiçoar o sistema normativo vigente”.
Foto: Toninho Souza
Legenda: Com a proposta, deputado Renato Câmara acredita que o Estado passará a ter as ferramentas legais para classificar e priorizar os processos de licenciamento ambiental dos loteamentos e conjuntos habitacionais em fase de regularização fundiária
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