A Câmara Municipal de Vicentina (MS) está analisando um importante Projeto de Lei que propõe a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais para famílias que possuem em seu núcleo pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador José Pereira de Figueiredo.

De acordo com o projeto, além do IPTU, também poderão ser isentas taxas como coleta de lixo, limpeza pública, conservação de vias e iluminação pública (COSIP), entre outras cobranças que incidem diretamente sobre o imóvel residencial. O benefício será concedido para apenas um imóvel por família, desde que seja utilizado como residência do beneficiário.

Para ter acesso à isenção, os interessados deverão apresentar requerimento junto à Prefeitura, acompanhado de laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, documentos que comprovem o vínculo familiar, residência no imóvel e a responsabilidade tributária. O Poder Executivo ficará responsável pela análise dos pedidos, podendo exigir renovação periódica do benefício.

O projeto também estabelece critérios rigorosos para manutenção da isenção. O benefício poderá ser cancelado em casos de informações falsas, mudança nas condições que deram origem ao direito ou utilização do imóvel para outros fins que não sejam residenciais.

Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo da proposta é aliviar o impacto financeiro enfrentado por famílias que convivem com o autismo, considerando os altos custos com tratamentos, terapias e acompanhamento especializado. Ele também ressalta que muitas vezes um dos responsáveis precisa reduzir ou até interromper suas atividades profissionais para se dedicar aos cuidados da pessoa com TEA.

A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo direitos e proteção social.

Segundo o autor, o projeto representa uma medida de justiça social e inclusão, reforçando o compromisso do poder público com a dignidade humana e o apoio às famílias que enfrentam diariamente os desafios do autismo.

A proposta segue agora para tramitação nas comissões da Câmara e posterior votação em plenário. Caso seja aprovada, seguirá para sanção do prefeito municipal.