ASSESSORIA
No dia 26 de junho de 2021 foi aprovada a Lei do SUAS, no município de Jateí.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social, apresentado pela Constituição Federal de 1988. O SUAS é de responsabilidade do Secretaria Nacional de Desenvolvimento Social, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Com a promulgação da lei a ações da Secretaria Municipal de Assistência Social terá respaldo legal no âmbito municipal, ao mesmo tempo da Lei Federal.
É um marco para o município de Jateí ter efetivado a Lei que permitirá que Trabalhadores do SUAS tenham suas ações efetivadas e beneficiários possam ter acesso continuo a seus direitos.
