Assessoria de Imprensa

Foi votado e aprovado no último dia 12 de maio de 2021 pela Câmara Municipal de Ivinhema, a lei que estabelece critérios para criação e dá direito às famílias carentes de auxílio moradia.

O projeto de Lei N° 1858 foi executado pela secretaria municipal de assistência social.

O valor máximo será de meio salário mínimo, por benefício para custeio de aluguel residencial.

O direito ficará condicionado à situação de vulnerabilidade, avaliado pelos técnicos dos centros de referências de assistência social.

 A lei já foi sancionada e promulgada pelo prefeito Juliano Ferro.

Dispõe sobre a instituição do benefício de auxílio moradia transitória as pessoas ou famílias de baixa renda que estão com cadastro único do governo atualizado e que residam em área de preservação permanente (APPs) há mais de 5 anos.

Durante a votação do projeto, o vereador Alberto Macedo (PROS) parabenizou o poder executivo pela elaboração de tal projeto. “Eu gostaria de parabenizar o prefeito Airton Martins, juntamente com os outros envolvidos pela elaboração deste projeto que é muito importante para comunidade”, disse.