Regiaonline Decreto do Governo: Prefeito de Ivinhema Juliano Ferro fala sobre as polêmicas do Fechamento dos Comércios em função da Covid-19.

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O Prefeito Juliano Ferro relatou, em live nesta quinta-feira (25), sobre suas discordâncias com alguns pontos do Decreto do Governo Estadual, que entra em vigor a partir desta sexta-feira (26), e que viu desvantagens terríveis para comerciantes e empresários do município, com novos horários de funcionamento e fechamento estabelecidos, e também quais devem abrir ou não.

Acerca do Covid-19, Juliano Ferro falou que ninguém entende mais do que ele sobre o terror do Sars Cov 2, visto que ele e sua família já ficaram doentes devido ao vírus, e que também sofreu a dor de perder um ente querido para a doença.

Apesar de se ver obrigado a aceitar o Decreto do Governo Estadual, Juliano disse que não perseguirá os comerciantes para efetuar punições, visto que viu alguns pontos muito vagos. Porém, se o Chefe do Poder Executivo Municipal não cumprir com as determinações impostas, poderia ser penalizado de 06 meses a 02 anos, podendo até mesmo perder seus direitos políticos.

A sensação é de impotência diante da situação, sem opção de escolha. Mas tomou partido em apoiar o lado do direito do trabalhador de sobreviver no comércio, nem de quebrar as empresas, impedindo o ganha-pão de cada família. Porém, o Chefe do Executivo Municipal não dispõe de autonomia para poder decidir sobre ajudar ao máximo o Comerciante Ivinhemense. Mas afirmou que não colocará nenhum fiscal para multar ou incomodar os trabalhadores.

O advogado Fernando esclareceu sobre o conflito de competências entre municípios e Estados na Hierarquia das normas. O município tem competência para legislar de forma específica internamente, e que pode até mesmo suplementar algumas questões relacionadas as normas de competência. Em relação ao Decreto Estadual sobre o Coronavírus, o Gestor que tentar flexibilizar as questões já impostas pelo decreto poderá responder por abuso de poder, improbidade administrativa, além de crime descrito no artigo 268 do Código Penal.

 O Presidente da Associação dos Comerciantes de Ivinhema deixou o recado de que, independente do Decreto, o Comércio vai abrir, e Juliano Ferro disse que não mandará nenhum fiscal fechar Comércio de ninguém. A PM e Corpo de Bombeiros estarão cumprindo o decreto e a fiscalização, pois são ligados ao Governo Estadual.