Decisão judicial em PIC (Procedimento Investigatório Criminal) aberto pelo MPMS (Ministério Público Estadual) contra o ex-prefeito de Ivinhema, Eder Uilson França Lima, o “Tuta” (PSDB), determinou a devolução de valores apreendidos durante investigação que implicou o ex-prefeito pela suposta prática de crime previsto no art. 333 do CPP (Código de Processo Penal).
A PIC corre em segredo de Justiça, mas teve decisão publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (10). O artigo mencionado na publicação refere-se ao oferecimento ou promessa “de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” e tem como pena reclusão de um a oito anos, além de multa.
Conforme os autos, os valores apreendidos pertencem aos cofres públicos da Prefeitura de Ivinhema. A publicação também revela que o ex-prefeito encontra-se cumprindo acorodo de não persecução penal. “O valor deverá ser transferido em favor da Prefeitura de Ivinhema na conta indicada”, traz decisão do juiz José Eduardo Neder Meneghelli .
“Mensalinho”
Vale lembrar que, em novembro de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema instaurou inquérito para apurar a suposta existência de um “mensalinho” com desvio de dinheiro público na Câmara do município. A investigação foi decorrente de denúncia do então vereador Juliano Ferro (DEM) – atual prefeito municipal de Ivinhema – que acusou a existência de um esquema de desvio de dinheiro público entre a Câmara e a Prefeitura.
Na ocasião, Ferro passou a ser presidente interino da Câmara de Ivinhema após o afastamento do presidente da Casa, vereador Junior do Posto, para tratamento de saúde. Após ter se reunido com Tuta o vereador fez denúncia na tribuna da Câmara.
“Ele me chamou para fazer parte do modo de corrupção, aonde nós iriamos desviar o dinheiro da Câmara, um repasse de R$ 50 mil reais, que iria ser desviado, aonde ele iria me repassar R$ 25 mil”, disse o vereador na tribuna.
Ferro disse que o dinheiro era dividido entre a presidência da Câmara e a Prefeitura, e depois distribuído a cinco vereadores da base de Tuta. O vereador chegou a apresentar uma quantia de dinheiro supostamente entregue pelo prefeito na sessão da Câmara. Quando a denúncia surgiu, Tuta negou em nota “qualquer ato de corrupção ou pagamento de vantagens indevidas a vereadores ou a qualquer outra pessoa” dentro da administração municipal de Ivinhema, desde o início de seu mandato.
Ele relacionou o suposto “mensalinho” denunciado com a restituição dos valores de duodécimo da Câmara Municipal ao Poder Executivo, que segundo ele, “são objeto de diversos registros contábeis e bancários, dotados de absoluta transparência”. “No caso específico de valores de duodécimo restituídos pela Câmara Municipal à Prefeitura de Ivinhema, todo esse histórico documental existe em registros oficiais e sempre esteve à disposição dos órgãos de controle, e assim permanecem, especialmente neste momento”, disse Tuta, em nota.
Nomeado no Governo de MS
Tuta foi nomeado como assessor especial no escritório de Gestão Política, do Governo de Mato Grosso do Sul, no começo deste mês. Ele não disputou as eleições do ano passado, por ter sido reeleito em 2016. Segundo a publicação no Diário Oficial da última sexta-feira (5), o ex-prefeito foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessoramento Superior, símbolo DCA-1, e desempenhar a função de Assessor Especial, no Escritório de Gestão Política.
A contratação é assinada pelo Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Flávio César Mendes de Oliveira.
