Art. 3 São medidas de caráter obrigatório: I - a todos os indivíduos, o uso de máscara de proteção individual durante qualquer atividade fora do ambiente residencial/domiciliar, em qualquer espaço público ou privado de acesso ao público, aberto ou fechado, inclusive nas vias e logradouros públicos, tais como ruas, calçadas, parques, praças e outros;