Assembleia reconhece calamidade pública em Coxim, Selvíria e Nova Andradina

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (15) mais três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que reconhecem o estado de calamidade pública em municípios de Mato Grosso do Sul, decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Em discussão única, os deputados aprovaram por maioria os PDLs de autoria da Mesa Diretora de números 49/2020, 50/2020 e 51/2020 que reconhecem a calamidade, respectivamente, em Coxim, Selvíria e Nova Andradina.

Com o reconhecimento e respeitando a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município fica autorizado a abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento de cada uma das Câmaras de Vereadores.

As prefeituras também podem realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Com a promulgação, os efeitos são até o dia 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação caso o chefe do Executivo da respectiva cidade requeira à Assembleia Legislativa.